NUM,EMEN,INDE. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. 099/95) etc. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Aprovada em 13/9/2023. JUROS DE MORA. Secretaria de Documentação . Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. CPC/1973, art. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Data da Publicação - DJ 03. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 371-SP, j. ;Data da Publicação - DJ 02. ). Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. CONCESSÃO. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Uso indevido de informação privilegiada (art. 603-STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. SÚMULA 76 TRF4. Precedentes: (*)REsp 1. . 124/1984). 03. 10. 10 da Lei 7. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. 0800. Min. 12, 943, I, 948, 1. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Data da Publicação - DJ 04. 802/89 ; Crime do art. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. 629. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. processo (arts. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmula 656. Uso indevido de informação privilegiada (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 23 da Lei n. 08. Resp n. 10 da Lei 7. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Súmula 95. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. projeto de súmula n. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 4 - Recurso especial não conhecido. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Referências: CPC/1973, art. 12. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). SÚMULA N. 27-D da Lei 6. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 906. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 118. ARTIGO 85 CPC. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. SÚMULA N. 27-D da Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. Súmula 465. Uso indevido de informação privilegiada (art. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. A. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 27-D da Lei 6. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. St. Súmula 507. 03. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. Precedentes. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Precedentes do STF e do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. ARTIGO. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. 129)Tese Firmada. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 27-D da Lei 6. Jurisprudência do STJ. 2608)Súmula 647. Art. pdf 200404010486415. ” 2. Referências: CP, arts. Precedentes: CC 4. Súmula 479. Danos morais não estão. 580/SP, Rel. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . D. Ementa. 07. (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ: REsp 826. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. STJ - Súmula | Enunciado – 112. Súmula n. 1 súmula encontrada com: (376. Súmula 580. NUM,EMEN,INDE. 906. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. 100, inciso II do CTN, e,. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 615. num. 49795) Súmula 178. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Súmula 440. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. Uso indevido de informação privilegiada (art. Secretaria de Documentação . DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. 219-SC (1ª T, 27. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1 súmula encontrada com: "432". 05. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 543-C. 1 súmula encontrada com: (7. 347/85. 02. Nesse sentido, a Súmula n. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Jurisprudência em Teses. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. NUM,EMEN,INDE. 662. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 839. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. Pesquisa. 7074) Súmula 42. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. 830/1980. ). Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmula 630-STJ. Súmula 102-STJ. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmulas canceladas. Art. pdf. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 1ª Seção. 395/2004-SRF (com fulcro no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. ca. IMPOSSIBILIDADE. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 12, 943, I, 948, 1. . 906. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 347/85. ISENÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Súmula 503. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. Preparei alguns breves. SÚMULA 76 TRF4. 15-B. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 25/10/2006. 1. CONCESSÃO. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. CORREÇÃO MONETÁRIA. 099/95). Súmula 126. 937, determinou o CANCELAMENTO. 10 da Lei 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 802. 1996 p. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. A. Súmula 69. Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 3201, DJ 17/03/1992, p. 1. 623/SP e 1. 347/85. victoria . Precedentes:legais tidos como afrontados esbarra no enunciado da Súmula n. Referências: CPC/1973, art. 11. 802/89 ; Crime. 1. 10 da Lei 7. 7º, IX, da Lei 8. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. JUROS DE MORA. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Versão em PDF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Assim, caso o benefício previdenciário. num. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 906. 1. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. 347/85 ; Lei 7. Data da Publicação - DJ 18. Súmula 70-STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 5º do DL n. CONCESSÃO. 122-MS REsp 2. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 27-D da Lei 6. 347/85. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 7074. 627. 347/85. Referências: Decreto. ARTIGO 85 CPC. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. 775) Súmula 70. Para se inscrever, basta clicar em. 8. pdf. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. 2009 – DJe 23. 10 da Lei 7. 27. 194/1974, redação dada pela Lei n. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 27-D da Lei 6. num. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula 646. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Operador padrão. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Súmula 652-STJ. 76)Ver todos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Súmula 493. 6. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas. 4192. ( TERCEIRA. scon. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 618/SP, nos seguintes termos: " (. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Uso indevido de informação privilegiada (art. Versão em PDF. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 10 da Lei 7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Mostrar lista resumida. CORREÇÃO MONETÁRIA. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 3ª Seção. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. CC/1916, arts. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. sanções da Lei n. Os doSÚMULA N. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Referência: Decreto. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. ». 182/STJ. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 566. Súmulas em PDF. Súmula 593. Súmulas. XVIII, do RI/STJ) (fl s. TEMA 1007/STJ. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. STJ. 0800. Precedentes: CC 4. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 906. Súmulas. STJ to host grand opening of athletic center. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Lei n. 623/SP e 1. 002-MG (3ª. Uso indevido de informação privilegiada (art. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 76 e 89 da Lei nº 9. PRESCRIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Embargos de. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. 27-D da Lei 6. A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. ). 4. 899/1981. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil.